REDEMOCRATIZAÇÃO DO ENSINO: DIREITO UNIVERSAL

Jorge Alves de Oliveira

“A educação é o ponto em que decidimos se amamos
o mundo o bastante para assumirmos a responsabilidade
por ele e, com tal gesto, salva-lo da ruína que seria inevitável
não fosse a renovação e a vinda dos novos e dos jovens.
A educação é, também, onde decidimos se amamos nossas
crianças o bastante para não expulsá-las de nosso mundo
e abandona-las a seus próprios recursos, e tampouco arrancar
de suas mãos a oportunidade de empreender alguma nova e
imprevista para nós, preparando-as em vez disso com
antecedência para a tarefa de renovar um mundo comum.”

Hannah Arendt


Resumo
O debate sobre a redemocratização de ensino está longe do seu final. Ao mesmo tempo em que é tomado como princípio, unanimemente válido, na sua aplicação prática surge inúmeros empecilhos. Quando os conceitos não são deturpados transformando o que é direito em concessão, as ações se mostram inconsistentes. Este texto, de conclusão do curso “Política Educacional, Planejamento e Educação Básica no Brasil” desenvolvido pela Profa. Dra. Lisete Regina Gomes Arelaro na FEUSP, tem por objetivo refletir sobre a importância de se rever os conceitos de inclusão e de qualidade. Ambos se transformaram em slogan e, por isto, estão se esvaziando de significados. Ao mesmo tempo recoloca-se a educação escolar como direito universal.

Palavras chaves
Redemocratização escolar; inclusão; qualidade; democracia; direitos humanos.



Summary
The debate on the democratization of education is far from final. At the same time it is taken as a principle, universally valid, in its practical application comes numerous setbacks. When the concepts are not misrepresented transforming what is right in granting, stocks have shown inconsistent. This text, of course completion "Educational Policy, Planning and Basic Education in Brazil", developed by Prof.. Dr. Lisette Regina Gomes Arelaro in FEUSP, aims to reflect on the importance of reviewing the concepts of inclusion and quality. Both became a slogan and, therefore, are emptied of meaning. At the same time brings back to education as a universal right.

Keywords
School democratization, inclusion, quality, democracy, human rights.


1. A redemocratização do ensino
Entre os tantos desafios enfrentados pela sociedade atual no campo da educação, encontra-se a proposta de redemocratização do ensino, público. Este desafio tornou-se mais imperativo ainda, após o processo político e social vivido pelo país a partir do início da década de 80, quando o ideal democrático tomou novas proporções e as instituições necessitavam de revigoramento.
No sentido geral do termo, entende-se por ‘redemocratização do ensino’ todas as ações de políticas públicas que objetivam tornar acessível o ensino. Uma das concepções de redemocratização tem como máxima a ‘educação para todos’. Tal slogan tomado a princípio, não causa grandes embates. Será com muita dificuldade que encontraremos pessoas ou grupos, contrários a defesa do acesso ao ensino escolar. Ainda é corrente a idéia de que a educação escolar é a saída para os problemas do país, bem como, é o meio pelo quais os indivíduos acendem na escala social. A história, também, ensina que as inúmeras civilizações constituídas ao longo dos tempos desenvolveram processos educacionais.
Neste sentido, entenda-se, a educação (sentido amplo) como meio pelo quais os novos membros de um grupo social são iniciados e se apropriam de todas aquelas informações e práticas necessárias para sua efetiva inserção naquele meio. Sendo assim, o que há de novo na postulação da redemocratização do ensino?
O problema não está na aceitação da máxima, mas sim na sua aplicação. O fato é que, na complexidade das relações humanas, foram criadas inúmeras barreiras que dificultam o acesso à educação escolar. Em conformidade com a posição de origem do indivíduo – social, econômica, étnica, gênero, entre outros – lhe era oferecido um tipo de escolaridade. E como isto era possível?
Um exemplo clássico. Na história da educação escolar do Brasil encontra-se que a seleção dos alunos se dava, basicamente, pelos vários exames de qualificação. Tal exame indicava a continuidade ou não dos estudos, bem como assinalava para qual escola o indivíduo deveria ou não estudar. Os exames de seleção eram considerados como instrumentos justos para apontar o acesso ou não aos vários níveis de escolarização.
Mas, um olhar mais atencioso revelou que as condições que antecediam aos exames de seleção não eram iguais. Os candidatos não tinham os mesmos recursos formativos para disputarem em paridade os novos patamares. O reclamo pela ‘redemocratização do ensino’ voltou-se, portanto, para que fossem oferecidas iguais condições de ensino, buscando minimizar as disparidades existentes nos processos de seleção. Para que isto se efetivasse, de fato, foi necessária a discussão e a criação de ações concretas de políticas públicas. Dentre os resultados destas discussões sobre ‘redemocratização do ensino’ e políticas públicas duas questões merecem uma reflexão. Uma diz respeito a inclusão e a outra a qualidade.

1.2. Discursos impeditivos
A sustentação da máxima ‘educação para todos’ deve tomar defesa de que todos tenham acesso a este ensino escolar. Para além de quaisquer impedimentos, de credo, de etnia, de opção sexual, de gênero, de condição social, entre outros, a escola é um lugar de e para todos.
Nota-se, porém, que este princípio aceito, primeiramente, com serenidade, transforma-se em um turbilhão quando é encarnado. Os discursos não o negam, mas apontam para inúmeros empecilhos, sugerindo a impossibilidade da sua efetivação.
As dificuldades apresentadas passam pela precariedade dos espaços físicos da escola para acomodação, vistoria e segurança dos que habitam aquela área. Pela limitação física das salas de aulas que não comportam o excessivo número de alunos. Pela diversidade cultural, fruto da origem dos alunos. Pelo próprio corpo docente que, por sua vez, se acha despreparado para tal desafio.
Na combinação destes elementos surgem novos comportamentos por parte dos alunos. Na maioria das vezes, tais comportamentos, são rotulados de atos de indisciplina, gerando um clima de animosidade entre todos os envolvidos no processo de ensino-aprendizagem. Tal clima é utilizado para desacreditar no processo de inclusão.
Este descrédito é reforçado pelos discursos traduzidos em termos de ‘baixa qualidade’ da educação escolar, em especial a pública. As narrativas dão conta de que o perfil da clientela mudou e as demandas são exponenciais. Os docentes afirmam que não conseguem mais dar conta dos conteúdos e, que estes foram de certa forma colocados em segundo plano em função do esforço de apaziguar os novos conflitos.
Os instrumentos de avaliação , sempre polêmicos, que objetivam mensurar os progressos obtidos pelos alunos são utilizados para reforçar a descrença na ‘redemocratização’. Diante dos baixos índices de rendimento as soluções apontam para a exclusão física dos alunos ou, então, a exclusão intelectual. Certos projetos, até bem intencionados, promovem a socialização, mas não a aquisição dos saberes tomado como clássicos. Os discursos, ora indicam um despreparo da parte dos professores frente a este novo contexto, ora apontam para a imaturidade cultural destes novos egressos no espaço escolar.
Não se objetiva, neste texto, entrar no mérito das considerações descritas acima. O propósito é tão somente apresentar mais elementos para a reflexão a partir de uma outra perspectiva. Ou seja, questionar dois conceitos chaves destes novos discursos, a saber: inclusão e qualidade.





2. Problematizando a temática
O termo incluir, presente nos dicionários, faz entender que é o “ato de colocar dentro algo ou alguém que estava de fora”. Assim, a título de aplicação prática, considerem-se as ilustrações. Ao fazer uma lista de convidados para uma festa, o anfitrião inclui os nomes dos convivas segundo os seus critérios. O mesmo se aplica a uma mala de viagem e o respectivo roteiro. Seleciona-se a bagagem de acordo com os lugares a serem visitados. Incluir, portanto, implica, também, em selecionar e, esta ação é pautada em algum critério. Neste processo alguns serão privilegiados em detrimento de outros.
Mas, será adequado o uso do termo incluir, para aquelas questões que são de direito? Como incluir alguém em algo que já lhe está garantido por direito? Exemplo direto: Afirma-se e, está consagrado nas leis e declarações, que o acesso à educação escolar é direito de todos . Nossa sociedade entende que tal educação se efetiva e ganha legitimidade dentro de um processo de ensino desenvolvido por instituições, publicamente, delegadas e reconhecidas. Ora, ser excluído deste processo não é violação da própria essência do direito?
Afirmar a existência de políticas públicas inclusivas implica admitir que esteja sendo feita uma reparação a uma situação de violação aos direitos. Portanto, não se trata de incluir ou não incluir, mas sim de fazer valer o direito. Além do que muitos tomam a inclusão como benefício, concessão, ato de bondade tão característico, na história do Brasil. Disponibilizar os elementos públicos, que constituem a herança cultural da humanidade, é tão somente o dever elementar de qualquer sociedade que se quer civilizada. Não são poucas as vezes que o direito é apresentado e oferecido como doação.
No que se refere à qualidade, vale questionar o que se entende por qualidade no ensino? Como é possível medi-la? Será o índice alcançado nas provas nacionais? Será o número de aprovação nos vários vestibulares? Caso o seja: de qual faculdade – das públicas ou das privadas? Será o critério do sucesso pessoal/profissional na inserção no mercado de trabalho? Mas em qual função? Será a conformação das pessoas aos valores e as ações da sociedade em que elas vivem, sem que eles possam modificá-las? Enfim, para os saudosistas, que qualidade é esta que fora perdida ? Para estes questionamentos se faz necessário recuperar algumas ideias sobre democracia.


3. Algumas formulações sobre o conceito de democracia
Na tentativa de explicitar ainda mais o entendimento sobre a redemocratização do ensino tem-se que a máxima orientadora das políticas públicas objetiva viabilizarem para todas as crianças, todos os jovens e todos adultos, o acesso aos bens culturais produzidos ao longo da história. Acredita-se que desta forma lhes é possibilitado a localização e o entendimento do seu contexto histórico-político-cultural-social, bem como a efetiva atuação consciente e autônoma sobre este contexto. Tal entendimento aponta para a escola pública como local onde tais demandas se efetivam, ao mesmo tempo em que está atrelada a uma concepção de democracia.
Conceituar a ‘democracia’ é uma tarefa, filosoficamente, ingrata. A riqueza da literatura filosófica neste quesito, mais as contribuições das áreas da sociologia e da história, obrigam que se faça um recorte teórico, minimamente, coerente.
A democracia é, comumente, identificada como sinônimo do processo eleitoral. Segundo Chauí

“A democracia é, assim, reduzida a um regime político eficaz, baseado na idéia de cidadania organizada em partidos políticos e que se manifesta no processo eleitoral de escolhas de representantes, na rotatividade dos governantes e nas soluções técnicas (e não políticas) para os problemas sociais.” (2002, p. 224)

Tal entendimento não é incorreto, mas diminui a dimensão do que seja a democracia. A mesma autora dirá

“... que uma sociedade – e não um simples regime de governo – é democrática quando, além de eleições, partidos políticos, divisão dos três poderes da República, respeito à vontade da maioria e das minorias, institui algo mais profundo, que é condição do próprio regime político, ou seja, quando institui direitos.” (idem, p. 225)

O acenar para os direitos implica em apontar para uma instância que se encontra acima dos interesses e necessidades, muitas vezes até legítimas, de maiorias e minorias, mas que são de ordem particular. Os direitos são de ordem pública e se traduzem nos termos de igualdade, liberdade e participação no poder.
Duas marcas importantes que diferenciam a democracia dos demais regimes. A primeira é esta.

“A democracia é a única sociedade e o único regime político que considera o conflito legítimo. Não só trabalha politicamente os conflitos de necessidades e de interesses (disputas entre os partidos políticos e eleições de governantes pertencentes a partidos opostos), mas procura instituí-los como direitos e, como tais, exigem que sejam reconhecidos e respeitados. Mais do que isso. Na sociedade democrática, indivíduos e grupos organizam-se em associações, movimentos sociais e populares, classes se organizam em sindicatos e partidos, criando um contrapoder social que, direta ou indiretamente, limita o poder do Estado.” (idem, p.226)


A segunda marca é que

“a democracia é a sociedade verdadeiramente histórica, isto é, aberta ao tempo, ao possível, às transformações e ao novo. Com efeito, pela criação de novos direitos e pela existência dos contrapoderes sociais, a sociedade democrática não está fixada numa forma para sempre determinada, ou seja, não cessa de trabalhar suas divisões e diferenças internas, de orientar-se pela possibilidade objetiva (a liberdade) e de altera-se pela própria práxis.” (idem, p. 226)

As contribuições acima nos levam a entender que a construção da democracia é mais complexa e desafiadora do que se imagina. O professor Renato Janine Ribeiro recupera uma imagem significativa sobre isto.

“Uma imagem que nos vem da Antigüidade é a da nau do Estado. A pólis, na Grécia, ou a civitas, em Roma, se compara a um navio. O governante é o piloto. Mas Paul Veyne, o melhor historiador atual da Roma antiga, lembra que a nau do Estado, antiga, não leva passageiros. Ela tem piloto e tripulantes: ninguém embarca pagando só passagem. Nós, modernos, somos passageiros da nau do Estado. Pagamos impostos, obedecemos às leis, como bons clientes que quitam o valor cobrado – mas não nos chamem para mexer no cordame, ajeitar a vela! Se nos pedem isso, protestamos. E dizemos que o Estado não cumpre sua tarefa (porque não acreditamos, nem nas democracias, que o Estado somos nós).” (2001, p. 14-15)

A concepção de democracia e a crítica do professor Renato Janine são pertinentes. No cotidiano, perdeu-se a noção de que este Estado é composto e formado por todos e cada um, ainda que em conflito de necessidades e interesses, tal como nos alertava Marilena Chauí. Desta ausência de noção é evidente que a prática, adotada, não poderia ser outra diferente da espera de alguém agir em lugar do outro. O compromisso com o social, para aqueles, termina após o voto.
O voto, um dos elementos centrais da democracia, instaura, também, a figura do representante. Já não é mais a própria pessoa que se faz presente nas discussões que lhe diz respeito, mas é alguém que foi delegado por ele. Está se falando do espaço privado. Mas talvez o representante possa ser alguém da oposição e que não seria escolha daquela pessoa. O que fazer neste caso? Segundo Janine

“... não está mais em jogo representar o cidadão, ou seja, o indivíduo. A questão aqui é representar a coletividade.” (idem, p. 34) Está se falando de espaço público. “O que está em jogo na decisão da maioria, e no segundo tipo de representação, é como formar um conjunto de pessoas, isto é, uma sociedade. De nenhuma sociedade, no mundo moderno e democrático, espera-se que seja unânime. Mas quer-se que ela continue sendo sociedade, apesar de suas divergências internas. É preciso que todos façam parte dela, mesmo quando discordam. É esse o sentido de haver um conjunto só, que reduz seus desacordos a uma vontade única, através do voto.” (idem, p. 35)

O fato é que o voto não é o único e mais importante elemento da democracia moderna.

“A representação é importante, mas ela é o aporte negativo da modernidade à democracia. É o que faz a urna ser menos democrática que a praça ateniense. Já com os direitos, a coisa é diferente. Eles são o motor das reivindicações. Através deles se exprime a pressão popular sobre o poder.” (idem, p. 38)

Por sua vez e, de forma sintética, o conceito do pensador político, Norberto Bobbio, sobre democracia remete, novamente, à preocupação com a educação ampla e escolar.

“... é preciso que aqueles que são chamados a decidir ou a eleger os que deverão decidir sejam colocados diante de alternativas reais e postos em condição de poder escolher entre um e outra. Para que se realize esta condição é necessário que aos chamados a decidir sejam garantidos os assim denominados direitos de liberdade, de opinião, de expressão das próprias opiniões, de reunião, de associação, etc. – os direitos à base dos quais nasceu o estado liberal e foi construída a doutrina do estado de direito em seu sentido forte ...” (1986, p. 25)

E que direitos são estes? Ainda que o autor não seja explícito na sua formulação, trata-se, em última instância, dos direitos humanos que se apresentam como declaração. Já fora dito, em outro momento, que a educação é integrante da Declaração Universal dos Direitos Humanos. É desta forma que a democracia se relaciona à redemocratização do ensino, à defesa da educação e da escola pública.
Vale, por fim, apoiando-se mais uma vez em Bobbio, dizer que estas questões não são para o futuro. Tudo isto é para o presente vivido no aqui e agora.

“A dificuldade de conhecer o futuro depende também do fato de que cada um de nós projeta no futuro as próprias aspirações e inquietações, enquanto a história prossegue o seu curso indiferente às nossas preocupações, um curso aliás formado por milhões e milhões de pequenos, minúsculos, atos humanos que nenhuma mente, mesmo a mais potente, jamais esteve em condições de apreender numa visão de conjunto que não tenha sido exclusivamente esquemática e portanto pouco convincente. (idem, p 18)

4. Democracia e compromisso com a educação
Existem inúmeras iniciativas para se aplicar tais conceitos e entendimentos na área da educação. A leitura que fora sendo construída sugere que a democracia seja um fazer contínuo de análise do contexto, de formulações livremente verbalizadas e de um processo amplo para as deliberações. É explicita a exigência e a garantia da participação de todos, sendo negado quaisquer práticas de impedimento das individualidades. As implicações diretas destes procedimentos é o cultivo da responsabilidade e da igualdade. Todos são responsáveis, pois todos são igualmente detentores da liberdade de se expressarem e de se posicionarem visando um bem maior.
Tal concepção política tem reflexos diretos no que se refere à educação. As deliberações em uma sociedade democrática são resultados dos embates argumentativos e, tal mecanismo é considerado legítimo. Tem-se, comumente, que o critério colocado em jogo é o da maioria ou pelo menos, daquele que melhor convencer.
A ponderação que se faz, contudo, levando-se em conta as concepções de democracia apresentadas, toma como base não somente o poder da maioria e da força do argumento livre de todos, mas se assenta nos direitos fundamentais do indivíduo, expressa na sua magnitude na Declaração Universal dos Direitos Humanos .
Os direitos fundamentais do indivíduo estão acima dos poderes constituídos ao mesmo tempo em que os legitimam. Da mesma forma que atestam o poder da maioria, no que se refere à liberdade de expressão, de agrupamento e de reivindicação, aqueles direitos refreiam as iniciativas que possam prejudicar as minorias. Os direitos fundamentais são colocados como baliza de mediação para que a sociedade se constitua como democrática.
Neste sentido, aponta-se para a educação dos indivíduos que tenham compromisso com a defesa e com a efetivação de práticas que promovam as pessoas alcançadas por aqueles direitos que lhes são inalienáveis.
Tomando estas formulações como base, tem-se que as políticas educacionais de inclusão e de busca pela qualidade, não são concessões de uma maioria, nem fruto da fruto da argumentação de um grupo específico. Tais políticas se configuram como ações reparativas de um processo histórico de violação daqueles direitos que são básicos da humanidade.










Bibliografia
Arendt, Hannah, Entre o Passado e o Futuro. São Paulo, Perspectiva, 1978.
Bobbio, Norberto, O Futuro da Democracia – uma defesa das regras do jogo. Rio de Janeiro, Paz e Terra, 1986.
Carvalho, José Sérgio F., Educação, Cidadania e Direitos Humanos. Petrópolis, Vozes, 2004.
Chauí, Marilena, Convite à Filosofia. São Paulo, Ática, 2002.
Ribeiro, Renato Janine, A Democracia. Folha Explica, São Paulo, PubliFolha, 2001.
Plano Nacional de Educação – PNE 2011/2020 acesso www.mec.gov.br